Decreto nº 6.248, de 25 de outubro de 2007.

Regulamenta o art. 12, § 4º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Direitos das crianças podem ser ensinados nas escolas

Cuidadora perde ação após atraso de nove minutos para audiência virtual

Audiência já tinha sido encerrada, e lei não prevê tolerância para atraso

Imóveis comerciais também podem ser regularizados em nome de Pessoas Jurídicas através da Usucapião Extrajudicial?

A Usucapião Extrajudicial tem base legal no art. 226-A da Lei de Registros Públicos.

Especialista explica como deve ser o contrato temporário de trabalho

As contratações ocorrem com base na Lei nº 6.019/1974 que regulamenta e estabelece admissões sazonais

STF e STJ erram ao antecipar prisão de Robinho, diz jurista

Segundo especialista, lei brasileira permite ao ex-jogador recorrer da homologação da condenação em liberdade

Cases de implementação e o que realmente importa na análise da implementação da LGPD e Privacidade

Uma breve história sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

Bullying e Cyberbullying são incluídos ao Código Penal e pena de crimes contra crianças aumentam

Especialistas explicam a importância da nova lei e as consequências jurídicas e sociais de sua aplicação

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Comentários ao art. 111 da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos.

Reforma tributária deve dobrar a demanda no BPO

Mudanças na lei, entretanto, não devem gerar novas receitas para empresas contábeis.

Estudante não selecionado para o FIES no 2º semestre por nota de corte deve recorrer à Justiça

Lei que criou o financiamento não prevê esse critério, explica advogado especializado em Direito Estudantil.

Dúvidas trabalhistas: empresa pode fazer consulta aos dados de crédito de trabalhadores?

Lei Geral de Proteção de Dados uniformizou entendimento sobre o tema em decisão recente do TST.

Guarda Compartilhada: Entenda como funciona e quais são as vantagens para os pais e filhos

O texto aborda como funciona a lei de guarda compartilhada dos filhos.

Cartório não pode exigir certidão negativa para registrar compra de imóvel

Mesmo não existindo previsão em lei, ainda é comum a cobrança desse documento por tabeliões.

Sete práticas para garantir a conformidade com a LGPD

Multas pelo não cumprimento da lei podem chegar aos milhões de reais.

Auxiliar de lavanderia não receberá em dobro por trabalhar na terça-feira de carnaval

É necessário haver lei municipal declarando que o dia é feriado.

Liminar proíbe que academia cobre taxa de personal trainer

A magistrada observou que o contrato está em “franco desacordo” com a Lei Distrital 7.058/2022.

A Lei Maria da Penha: um histórico da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil

O escopo do presente é analisar o contexto histórico da Lei 11.340/06.

Demissão por acordo: saiba quais as regras para o colaborador e a empresa

Acordo mútuo é permitido por lei, mas requer atenção de ambas as partes.